MEI: Confira valores de contribuição, prazos para quitar dívidas e obrigações em 2026
- grupobrens
- 22 de fev.
- 3 min de leitura
O Microempreendedor Individual (MEI) iniciou 2026 com mudanças importantes em suas obrigações e contribuições. Entender essas atualizações é essencial para manter o negócio regular e aproveitar os benefícios garantidos por lei.
💰 Nova contribuição mensal do MEI
A contribuição mensal foi reajustada no início de 2026 e corresponde a 5% do novo salário mínimo (R$ 1.621).
O MEI em geral passou de R$ 75,90 para R$ 81,05.
O MEI caminhoneiro, devido à alíquota diferenciada, paga R$ 194,52 mensais.
Além disso:
Atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm acréscimo de R$ 1.
Atividades sujeitas ao ISS (prestação de serviços) acrescentam R$ 5.
✅ Em 2026, o valor mensal fica:
MEI geral: entre R$ 81,05 e R$ 87,05
MEI caminhoneiro: entre R$ 194,52 e R$ 200,52 Texto colado
O pagamento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne INSS e tributos da atividade.
🛡 Benefícios garantidos ao MEI
Manter o DAS em dia garante acesso aos benefícios da Previdência Social, como:
aposentadoria por idade;
auxílio-doença;
aposentadoria por invalidez;
salário-maternidade;
pensão por morte;
auxílio-reclusão. Texto colado
O vencimento ocorre todo dia 20 e o pagamento pode ser feito por boleto, PIX, débito automático ou aplicativo App MEI.
📝 Adesão ou retorno ao Simples Nacional
Empreendedores que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional devem solicitar a opção até 31 de janeiro.
Podem optar pelo regime:
MEIs
Microempresas (ME)
Empresas de Pequeno Porte (EPP)
O processo é feito no Portal do Simples Nacional e inclui verificação automática de pendências fiscais. Caso existam débitos ou irregularidades, o pedido ficará em análise até a regularização.
Se aprovado, o enquadramento retroage a 1º de janeiro do ano vigente.
Empresas já enquadradas permanecem automaticamente no regime, salvo exclusão por dívidas ou irregularidades.
📆 Prazo para regularizar dívidas
Empresas excluídas por débitos podem retornar ao Simples Nacional após regularizar pendências e solicitar nova adesão até o prazo final.
A regularização pode ser feita:
pelo Portal do Simples Nacional (débitos federais);
pelo Portal Regularize (Dívida Ativa da União);
diretamente com estados ou municípios (débitos locais). Texto colado
Quem perder o prazo só poderá solicitar novamente no próximo ano.
👩💻 Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
Todo MEI deve entregar a declaração anual até o último dia de maio, informando o faturamento do ano anterior.
Atrasos geram multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor dos tributos, com mínimo de R$ 50.
Mesmo sem faturamento, a declaração é obrigatória.
Para facilitar o preenchimento, recomenda-se manter atualizado o Relatório Mensal de Receitas Brutas, obrigação prevista em lei.
Manter-se informado sobre as obrigações do MEI é essencial para evitar multas, manter benefícios previdenciários e garantir a regularidade do negócio.
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